Infelizmente muitos servidores públicos sofrem com a negação de seus direitos por parte dos gestores públicos. As principais desculpas para não conceder os direitos dos servidores são que I) não há dinheiro suficiente e II) que o servidor ainda não cumpriu os requisitos. Porém, isso não é verdade e aqui você vai descobrir como agir nessas situações. Por isso, leia até o final e não perca seus direitos!
O primeiro passo a ser tomado é você dar uma olhadinha no seu estatuto funcional, no qual está previsto seu direito. Analise direitinho e veja se você preencheu todos os requisitos para obter aquele direito.
Se você obedece a todos os requisitos, sugiro que você protocole um requerimento administrativo pedindo a implantação do seu direito e junte as documentações necessárias nesse requerimento.
Feito isso, guarde bem o número do protocolo. Se onde você estiver não houver Setor de Protocolo, leve seu requerimento em duas vias e peça que o servidor que receber seu pedido assine uma das vias, indicando o nome dele, matrícula e data do recebimento do requerimento.
Deixarei abaixo um modelo básico que você pode estar usando.
Modelo de requerimento administrativo:
Eu, fulano de tal, inscrito no RG nº xxxx e CPF nº xxxxx, servidor público pertencente ao órgão xxxxx, peço que seja implementado imediatamente o direito XXXXXXX , pois obedeço a todos os requisitos previstos do meu estatuto profissional.
Local, data
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Assinatura do servidor
Sabemos que alguns direitos dos servidores são AUTOMÁTICOS e que não precisam de requerimento administrativo para serem concedidos. PORÉM, nem todos os estatutos dos servidores preveem dessa forma e há direitos que precisam de requerimento administrativo, então, para evitar equívocos, sugiro que você protocole.
Além disso, num processo judicial, justificamos que o servidor agiu de boa-fé, pois fez o pedido administrativo e, a depender do caso, podemos pedir indenização por danos morais pela demora na implementação do direito.
Fiz o requerimento administrativo, porém, não recebi resposta nem concederam meu direito. Qual o próximo passo?
Isso é outro grande problema: o servidor faz o requerimento administrativo solicitando a implementação do seu direito, mas fica sem resposta e não implementam o direito requerimento.
Nesse caso, o servidor possui dois caminhos: ou ele pode protocolar novamente o seu pedido administrativo e informar que fez um outro pedido idêntico e aguardar resposta, ou ele pode chamar um advogado especialista para orientá-lo em como fazer para ter o direito implementado. A 2ª opção é a mais efetiva, pois, com o auxílio de um profissional, ele tomará todas as medidas cabíveis para implementar seu direito.
O seu advogado pedirá que você explique o caso, perguntando qual é o direito que você deseja que seja implementado. A partir daí o advogado especialista tomará as medidas cabíveis, que podem ser administrativas ou judiciais.
A depender da complexidade do seu caso, a implementação do seu direito será rápida e você poderá ter direito aos valores retroativos, que nada mais é do que receber os valores atrasados pela demora implementação dos seus direitos.
Fiz o requerimento administrativo, mas negaram meu direito afirmando que não há recursos suficientes. Como posso fazer para conseguir?
Essa é a resposta que muitos servidores recebem acerca dos seus direitos: “ ah, não há dinheiro suficiente, por isso, indefiro o pedido”. Todavia, o servidor não pode acreditar nem aceitar isso, pois os direitos dos servidores devem ser respeitados!
Depois de receber a negativa do seu direito, obrigatoriamente o servidor deverá buscar o auxílio de um advogado especialista, pois apenas medidas judiciais podem ser tomadas para implementar o direito negado.
O servidor não pode deixar o seu direito de lado, pois a perda do direito pode chegar a valores altíssimos ao longo dos anos, além de que o servidor público precisa se fazer respeitado pelos gestores.
Na luta pelos diretos negados, a Justiça costuma decidir favoravelmente ao servidor quando ele está bem assessorado por advogados especialistas, pois tais advogados sabem a documentação necessária e como indicar as provas para o juiz.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu (Tema Repetitivo 1075) que os gestores não podem negar os direitos dos servidores com a desculpa de que estão cumprindo a lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, isto é, de que estão sem recursos financeiros. Isso porque a concessão dos direitos dos servidores, quando previstos na legislação, é um dever legal e não pode ser negado sem justificativa jurídica plausível.
Essa decisão do STJ em prol dos servidores foi um grande passo para que os servidores tenham seus direitos respeitados e sua dignidade garantida, pois muitos pedidos dos servidores indeferidos, agora, podem ser revistos e DEFERIDOS!
Na luta de ter seus direitos respeitados, você pode contar com o auxílio do Dr. Lucas Pereira e do Dr. Anderson Lima, ambos advogados capacitados para te atender de forma individualizada.
Chame-nos clicando no botão WhatsApp. Lá vamos conversar mais com você sobre o seu caso, verificar as possibilidades e realizar uma análise preliminar.
