Como muitos já sabem, os precatórios do FUNDEF são valores a serem pagos pelo Governo Federal a municípios e estados prejudicados entre 1998 a 2006 em repasses para a Educação.
Desses valores a serem recebidos por Estados e Municípios, 60% são destinados ao pagamento de profissionais da educação daquele período, dentro os quais estão professores, gestores e supervisores, independentemente se eram concursados ou contratados.
Atualmente, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís já receberam a 1ª parcela dos precatórios do FUNDEF e começaram a fazer o pagamento dos beneficiários.
Porém, esses pagamentos têm sido feitos de forma errada e têm prejudicado muitos beneficiários, como nas situações abaixo:
- As plataformas de consulta apresentam dados errados e diminuem os valores indenizatórios a serem recebidos;
- Herdeiros de servidores que tinham direito aos precatórios não estão recebendo as indenizações;
- Servidores contratados do período de 1998 a 2006 estão sendo excluídos do rateio dos precatórios.
Para desfazer essa situação e sair do prejuízo, esses beneficiários precisam contar com advogados especialistas nessa matéria, ou, do contrário, poderão perder de R$ 20.000,00 a R$ 98.000,00 de indenização dos precatórios do FUNDEF.
Se você está nessa situação, entre em contato conosco, pois te ajudaremos a conseguir a sua indenização de formar rápida e segura.
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