Vítima da intimação do Tribunal de Contas do Estado -TCE para fazer opção de cargos, a ex- servidora será indenizada em R$ 47.361,93 após condenação da prefeitura de São Luís em razão dos direitos não gozados pela servidora durante os vários anos de trabalho.
Os direitos que serão indenizados em dinheiro pela prefeitura são licenças prêmio não gozadas, 13º salário, férias e outros.
Veja a decisão na íntegra:
A decisão em favor da servidora é uma das várias que tem saído para diminuir as perdas que servidores da prefeitura tiveram após serem intimados pelo TCE para exonerar dos seus cargos.
No entanto, essa indenização somente poderá ser pedida judicialmente até o ano de 2024, pois, após esse prazo, haverá a prescrição das indenização e perda definitiva pelos servidores de qualquer indenização.
Se você foi servidor da prefeitura de São Luís e teve que fazer a opção de cargo, entre em contato com nosso escritório clicando no botão de Whatsapp ao lado, para que conversemos sobre o seu caso e você seja indenizado!
